Relatorias (Júlio César Porciúncula Lemos)
Total de Relatorias: 102
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | 23/03/2026 | Júlio César Porciúncula Lemos | ||
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | 23/03/2026 | Júlio César Porciúncula Lemos |