Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 - 23/03/2026 (Júlio César Porciúncula Lemos)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Data Designação
23/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Júlio César Porciúncula Lemos
Motivo Fim Relatoria