Redação Final - Redação Final do PL n.º 034/2026 de 28/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PL n.º 034/2026
Data
28/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral