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Redação Final - Redação Final de 06/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final

Data

06/04/2026

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

OpenAPI