Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 30/11/2023 | IGAM | ot_pl_102-2023.pdf |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 12/12/2023 | Renato Souza da Silva | parecer_-_pl_102_-_2023.docx |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 05/03/2024 | Vereador Renato Souza da Silva | parecer__cfo-_pl_n102-2023.docx |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CIDBES | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 05/03/2024 | Vereador Émerson Vidal | parecer_-_pl_n0102-2023.docx |
| REDAÇÃO FINAL DO PL N.°102/2024 | Redação Final | 27/03/2024 | redacao_final_comissoes_pl_102-2023_-.doc |