Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 30/11/2023 | Instituto Gamma | ot_pl_099-2023.pdf |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 12/12/2023 | Renato Souza | parecer_-_pl_99-2023.docx |