Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 01/11/2023 | Émerson Vidal Ferreira | parecer_-_pl_94-2023.docx |
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 01/11/2023 | IGAM | ot_94.pdf |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 03/11/2023 | Helmut Kroker | parecer_-_pl_094-2023.docx |
| Redação Final | Redação Final | 28/11/2023 | CLJRF | redacao_final_pl_094-2023.doc |