Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ORIENTAÇÃO TÉCNICA | Orientação Técnica da Matéria | 30/10/2023 | IGAM | ot_88.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 19/12/2023 | CLJRF | redacao_final_comissoes_pl_088-2023_-.doc |
| VOTO DO RELATOR | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 27/11/2023 | Julio Lemos | parecer_-_pl_088-2023.docx |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 27/11/2023 | Émerson Vidal Ferreira | parecer_-_pl_088-2023.docx |