Documentos Acessórios (Mensagem Retificativa nº 16 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 18/10/2023 | Renato Souza da Silva | mr_pl_no_072-2023_1omr.docx |