Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Voto do Relator - CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 18/10/2023 | Émerson Vidal Ferreira | parecer_-_pl_083-2023.docx |
| OT da matéria | Orientação Técnica da Matéria | 18/10/2023 | IGAM | ot_pl_83-2023.pdf |
| Voto do Relator - CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 26/10/2023 | Julio Lemos | parecer_-_pl_083-2023.docx |
| Voto do Relator - CIDBES | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 26/10/2023 | Émerson Vidal Ferreira | parecer_-_pl_083-2023.docx |
| Redação Final | Redação Final | 28/11/2023 | CLJRF | autografo_do__pl_083-2023.doc |