Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 18/10/2023 | Julio Lemos | parecer_-_pl_076-2023.docx |
| OT da matéria | Orientação Técnica da Matéria | 18/10/2023 | IGAM | ot_pl_76-2023.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 17/11/2023 | CLJRF | redacao_final_pl_076-2023.doc |