Orientação Técnica da Matéria - OT da matéria de 18/10/2023 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica da Matéria
Nome
OT da matéria
Data
18/10/2023
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral