Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 31/08/2023 | orientacao_tecnica_071-2023.pdf | |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 18/09/2023 | Renato Souza | parecer_-_pl_071-2023.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 19/10/2023 | CLJRF | redacao_final_pl_071-2023.doc |