Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 19/06/2023 | Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos | ot_pl_55-2023.pdf |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 28/06/2023 | Julio Cesar Lemos | parecer_-_pl_055-2023.docx |
| Redação Final | Redação Final | 30/08/2023 | CLJRF | redacao_final_pl_055-2023_-_valor_300.00000.doc |