Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 05/06/2023 | orientacao_tecnica_51_-2023.pdf | |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 06/06/2023 | Jair Ardenchy | parecer_-_pl_051-2023.docx |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 06/06/2023 | Julio Lemos | parecer_-_pl_051-2023.docx |
| Redação Final | Redação Final | 09/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_pl_051-2023_-_cont_emerg_prof_saude.doc |