Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ORIENTAÇÃO TÉCNICA | Orientação Técnica da Matéria | 10/05/2023 | orientacao_tecnica_pl_42-2023.pdf | |
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 13/06/2023 | orientacao_tecnica_cljrf_pl42.pdf | |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 23/06/2023 | Renato Souza | parecer_-_pl_042-2023.docx |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 28/06/2023 | Émerson Vidal Ferreira | parecer_-_pl_042-2023.docx |