Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ORIENTAÇÃO TÉCNICA | Orientação Técnica da Matéria | 24/04/2023 | Instituto Gamma | ot_pl_021.pdf |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 01/06/2023 | Helmut Kröker | parecer_-_pl_021-2023.docx |
| Redação Final | Redação Final | 28/06/2023 | autografo_do__pl_021-2023_-_abertura_de_credito_de_r_78.31040.doc |