Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ORIENTAÇÃO TÉCNICA | Orientação Técnica da Matéria | 13/04/2023 | Poder Executivo | orientacao_tecnica_pl_016-2023.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 09/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_comissoes_pl_016-2023_-_abertura_de_credito_de_r_1.6000.00000.doc |