Orientação Técnica da Matéria - ORIENTAÇÃO TÉCNICA de 13/04/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica da Matéria
Nome
ORIENTAÇÃO TÉCNICA
Data
13/04/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral