Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ORIENTAÇÃO TÉCNICA | Orientação Técnica da Matéria | 05/04/2023 | orientacao_tecnica_pl_013-2023.pdf | |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 17/04/2023 | Renato Souza da Silva | parecer_-_pl_013-2023.docx |