Tramitações (Mensagem Retificativa nº 1 de 2023)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/06/2024 | Poder Executivo - P.E | Poder Executivo - P.E | Proposição incorporada ao texto principal |
| 11/04/2023 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Poder Executivo - P.E | Proposição transformada em lei |
| 06/04/2023 | Plenário - PLEN | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Proposição incorporada ao texto principal |
| 28/03/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação |
| 21/03/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão |
| 15/03/2023 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer |
| 09/03/2023 | Secretaria da Câmara - SEC | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer favorável da comissão |