Mensagem Retificativa nº 1 de 2023 | Proposição transformada em lei | 11/04/2023 (Mensagem Retificativa nº 1 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/04/2023

Unidade Local

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Poder Executivo - P.E

Data Encaminhamento

11/04/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação