Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 15/03/2023 | Júlio César Lemos | parecer_-_pl_004-2023.docx |
| Redação Final | Redação Final | 20/04/2023 | CLJRF | redacao_final_comissoes_pl_004-2023_-_abertura_de_credito_r_69.41301.doc |