Emenda nº 7 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2022
Número
7
Data de Apresentação
12/12/2022
Número do Protocolo
551
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Rito Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 107/2022 QUE INSTITUI NO MUNICIPIO A COBRANÇA DO ISS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 67 DO REFERIDO PL.
Indexação
Observação