Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação IGAM | Orientação Técnica da Matéria | 02/06/2026 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n.o_041-2026.pdf |
| VOTO DO RELATOR - Parecer da CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 08/06/2026 | Vereador Júlio César Porciúncula Lemos | parecer_cfo_-_pl_041-2026.docx |