Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| VOTO DO RELATOR - Parecer da CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 08/06/2026 | Vereador Júlio César Porciúncula Lemos | _parecer_cljrf_-_pl_032-_2026.docx |
| Orientação IGAM | Orientação Técnica da Matéria | 22/05/2026 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n.o_032-2026.pdf |