Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 30/03/2026 | Vereador Júlio César Porciúncula Lemos | parecer_cljrf_-_pl_020-_2026.docx |
| Orientação IGAM | Orientação Técnica da Matéria | 20/03/2026 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n._20-2026.pdf |