Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| VOTO DO RELATOR - Parecer da CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 23/03/2026 | Vereador Júlio César Porciúncula Lemos | _parecer_cfo_-_pl_019-2026.docx |
| Redação Final do PL n.º 019/2026 | Redação Final | 27/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | _redacao_final_cljrf_pl_019-2026.docx |
| Orientação IGAM | Orientação Técnica da Matéria | 19/03/2026 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n_019-2026.pdf |
| Autógrafo do PL n.º 019-2026 | Autógrafo | 27/04/2026 | Presidente | 1_autografo_do__pl_019-_2026.docx |