Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação IGAM | Orientação Técnica da Matéria | 19/03/2026 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n_018-2026.pdf |
| VOTO DO RELATOR - Parecer da CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 24/03/2026 | Vereador Renato Souza da Silva | parecer_cfo-_pl_018-2026.docx |