Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação IGAM | Orientação Técnica da Matéria | 19/03/2026 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n_016-2026.pdf |
| Parecer da CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 06/04/2026 | Júlio Lemos | 2026-04-06_022045.pdf |
| Redação Final do PL n.º 016/2026 | Redação Final | 27/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | _redacao_final_cljrf_pl_016-2026_1.docx |
| Autógrafo do PL n.º 016-2026 | Autógrafo | 27/04/2026 | Presidente da Câmara | 1_autografo_do__pl_016_-_2026.docx |