Voto do Relator - Parecer da Comissão - Parecer da CFO de 06/04/2026 por Júlio Lemos (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Voto do Relator - Parecer da Comissão

Nome

Parecer da CFO

Data

06/04/2026

Autor

Júlio Lemos

Ementa

Indexação

Texto Integral