Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| VOTO DO RELATOR - Parecer da CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 23/03/2026 | Vereador Renato Souza da Silva | parecer_cfo-_pl_015-2026.docx |
| Orientação IGAM | Orientação Técnica da Matéria | 17/03/2026 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n.o_015-2026.pdf |