Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação IGAM | Orientação Técnica da Matéria | 20/03/2026 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n._013-2026.pdf |
| VOTO DO RELATOR - Parecer da CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 06/04/2026 | Vereador Renato Souza da Silva | parecer_cljrf_-_pl_013-_2026.docx |
| VOTO DO RELATOR - Parecer da CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 06/04/2026 | Vereador Júlio César Porciúncula Lemos | parecer_-_pl_013-2026.docx |
| Parecer PL com MENSAGEM RETIFICATIVA- CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 13/04/2026 | Vereador Renato Souza da Silva | parecer_cljrf_-_pl_013_2026_-_com_mensagem_retificativa_.docx |
| Redação Final do PL n.º 013/2026 | Redação Final | 13/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_comissoes_pl_013-2026.docx |