Redação Final - Redação Final do PL n.º 013/2026 de 13/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PL n.º 013/2026
Data
13/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral