Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação IGAM | Orientação Técnica da Matéria | 04/03/2026 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n_004-2026.pdf |
| VOTO DO RELATOR - Parecer da CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 09/03/2026 | Vereador Júlio César Porciúncula Lemos | parecer_-_pl_004-2026.docx |