Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 29/10/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_pr_n._005-2025.pdf |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 03/11/2025 | Vereador Anderson Barcelos Corrêa | parecer_-_pr_005_-_2025.docx |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 03/11/2025 | Vereador Júlio César Lemos | parecer_-_pr_005-2025.docx |
| Redação Final | Redação Final | 01/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_comissoes_pr_005-2025.docx |