Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 09/10/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n._066-2025.pdf |
| Orientação Técnica - Possibilidade de Emenda | Orientação Técnica da Matéria | 17/10/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_complementar_sobre_o_pl_n._066-2025.pdf |