Orientação Técnica da Matéria - Orientação Técnica - Possibilidade de Emenda de 17/10/2025 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica da Matéria
Nome
Orientação Técnica - Possibilidade de Emenda
Data
17/10/2025
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral