Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 01/09/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n.__058-2025.pdf |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 08/09/2025 | Vereador Júlio César Lemos | parecer_-_pl_058-2025.docx |