Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria PL n.° 054/2025 | Orientação Técnica da Matéria | 28/08/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n._054-2025.pdf |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 01/09/2025 | Vereadora Adriana Machado Teixeira | __parecer_-_pl_054_-_2025.docx |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 01/09/2025 | parecer_-_pl_054-2025.docx | |
| Voto do Relator - Parecer da CIDBES | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 22/09/2025 | Vereador Cláudio Jesus Silva Perez | _parecer_-_pl_054-2025.docx |