Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 30/07/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n._044-2025.pdf |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 04/08/2025 | Vereador Anderson Barcelos Corrêa | parecer_-_pl_044_-_2025.docx |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 11/08/2025 | Vereador Júlio César Lemos | parecer_-_pl_044-2025.docx |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CIDBES | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 11/08/2025 | Vereador Jocemar Casagrande | _parecer_-_pl_044-2025.docx |