Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 22/07/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n.__043-2025.pdf |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 04/08/2025 | Vereador Anderson Barcelos Corrêa | parecer_-_pl_043_-_2025.docx |
| Redação Final PL n.° 043/2025 | Redação Final | 01/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_comissoes_pl_043-2025.docx |