Redação Final - Redação Final PL n.° 043/2025 de 01/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final PL n.° 043/2025
Data
01/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral