Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 05/06/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n.__038-2025.pdf |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 30/06/2025 | Vereador Anderson Barcelos Corrêa | parecer_-_pl_038_-_2025.docx |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 30/06/2025 | Vereador Júlio César Lemos | parecer_-_pl_038-2025.docx |