Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 28/03/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n.__016-2025.pdf |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 19/05/2025 | Vereadora Adriana Machado Teixeira | parecer_-_pl_016_-_2025.docx |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 19/05/2025 | Vereador Renato Souza da Silva | parecer_-_pl_016-2025.docx |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 19/05/2025 | Vereador Jocemar Casagrande | parecer_-_pl_016-2025.docx |
| Redação Final PL n. ° 016-2025 | Redação Final | 06/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_-_pl_016-2025.docx |