Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 28/03/2025 | IGAM | orientacaao_tecnica_pl_n.__014-2025.pdf |
| Voto do Relator da CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 05/05/2025 | parecer_-_pl_014_-_2025_emenda.docx | |
| Voto do Relator da CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 05/05/2025 | parecer_-_pl_014-2025.docx | |
| Redação Final do PL n. ° 014-2025 | Redação Final | 26/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_comissoes_pl_014-2025.docx |