Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 21/02/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n.__009-2025.pdf |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 10/03/2025 | Vereador Tiago Arce Picaz | parecer_-_pl_009-2025.docx |
| Redação Final PL n. ° 009/2025 | Redação Final | 07/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_comissoes_pl_009-2025.doc |