Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 23/01/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n_003-2025.pdf |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 24/02/2025 | Vereador Anderson Barcelos Corrêa | parecer_-_pl_003_-_2025.docx |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 24/02/2025 | Vereador Júlio César Lemos | parecer_-_pl_003-2025.docx |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CIDBES | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 24/02/2025 | Vereadora Adriana Machado Teixeira | parecer_-_pl_003-2025.docx |
| Redação Final PL n. ° 003-2025 | Redação Final | 24/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_comissoes_pl_003-2025.doc |