Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024

DO PODER EXECUTIVO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2024 - "REGULA A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E OUTROS DIREITOS CREDITÁRIOS PÚBLICOS".

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação | 02/10/2024

Observação