Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023

DO PODER EXECUTIVO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2023 - "INSTITUI O INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DO ITBI NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 | Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer | 23/10/2023

Observação